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Segundo o art. 52, §1 do CDC: "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". Portanto, a multa é limitada a 2% sobre o valor da prestação atrasada, sendo aplicada uma única vez em relação ao atraso, não podendo ser cumulada por dias ou meses de atraso.

E, a multa pode corresponder a até 2% do valor total do documento, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Já os juros, chamados de juros de mora, é uma penalidade diária, aplicada proporcionalmente aos dias de atraso e ao valor total do documento. Ela pode corresponder a até 1%, mensalmente.

De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a cobrança da multa não pode ser superior a 2%. Exemplo: você tem um boleto no valor de R$ 50,00 e o mesmo foi pago em atraso, então no momento em que seu cliente for pagar o boleto, o valor será de R$ 50,00 + R$ 1,00 de multa + o valor dos juros.

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Portanto, a multa máxima por atraso que pode ser cobrada é de 2%. A multa deve ser explicitamente definida para os pagadores, independentemente de serem contratos de cartão de crédito, arrendamento ou qualquer outro tipo de contrato. Caso atrase o pagamento de suas contas, há um limite legal para a multa que pode ser cobrada.

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O que é o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)? Por Redação O Imposto de Renda é um tributo cobrado sobre todos os rendimentos de pessoas e empresas brasileiras. É um dos impostos mais antigos do Brasil - foi criado em 1922.

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Afinal, o que é Imposto de Renda? O Imposto de Renda é um tributo cobrado anualmente pelo governo federal sobre os ganhos de pessoas e empresas. O valor a ser pago é calculado tendo com base os rendimentos do ano anterior que foram declarados. Dessa forma, quem tem maior renda paga mais imposto, enquanto quem tem menos paga um valor menor.

O que é dedução? As deduções são valores que podem ser abatidos do Imposto de Renda, que tem a base formada pelos rendimentos tributáveis. Parte dos seus gastos feitos ao longo do ano, então, ao serem declarados, podem reduzir o pagamento de impostos.

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